Tribunal de Contas admite infrações financeiras em contratos da Câmara de Penafiel

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a Câmara de Penafiel poderá ter incorrido em infrações financeiras ao celebrar, em 2022, quatro contratos com empresas ligadas a membros da Assembleia Municipal, considerando que a autarquia estava legalmente impedida de os convidar, aceitar propostas e contratar com esses eleitos locais.

As conclusões constam de um relatório de Auditoria de Apuramento de Responsabilidade Financeira, divulgado esta semana, que analisa uma empreitada e três contratos de prestação de serviços celebrados durante o mandato do então presidente da Câmara, Antonino Sousa, atualmente deputado à Assembleia da República.

Em causa está uma empreitada de beneficiação de cemitérios e construção de um muro, no valor de 12.481 euros, bem como três contratos de prestação de serviços relacionados com atividades educativas, inclusão pela música e consultadoria na área das ciências da educação, que totalizam mais de 108 mil euros.

Segundo o Tribunal de Contas, os adjudicatários dos contratos exerciam simultaneamente funções como membros da Assembleia Municipal de Penafiel, eleitos pela mesma coligação partidária que sustentava o executivo municipal.

O relatório sustenta que a legislação aplicável aos eleitos locais e à contratação pública estabelece um impedimento à participação destes em procedimentos lançados pela autarquia, quer diretamente, quer através de empresas de que sejam sócios ou gerentes. Da mesma forma, considera que o município estava impedido de formular convites, aceitar propostas e contratar com esses operadores económicos.

Para os juízes do Tribunal de Contas, os atos de autorização da despesa, adjudicação e pagamento poderão configurar ilícitos financeiros suscetíveis de responsabilidade sancionatória para os seus autores e para os responsáveis pela abertura dos procedimentos.

Apesar das conclusões, o relatório assinala que todos os contratos foram executados e cumpridos na íntegra.

Processo segue para o Ministério Público

O Tribunal de Contas decidiu remeter o processo ao Ministério Público junto daquela instituição, que avaliará agora a eventual aplicação de sanções aos responsáveis identificados no relatório.

Contactado pela agência Lusa, Antonino Sousa optou por não comentar o conteúdo da auditoria, afirmando apenas estar disponível para prestar todos os esclarecimentos que o Tribunal considere necessários.

Município contesta interpretação jurídica

Em resposta à divulgação do relatório, a Câmara de Penafiel afirmou respeitar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas, embora refira não concordar integralmente com as conclusões apresentadas.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a autarquia sublinha que o documento “não constitui uma decisão condenatória” nem determina qualquer sanção, limitando-se a remeter os factos para apreciação do Ministério Público.

O município considera que está em causa uma divergência de interpretação jurídica relativamente aos procedimentos de contratação pública realizados em 2022 e refere que os mesmos foram conduzidos de acordo com o entendimento legal então vigente.

A autarquia acrescenta ainda que, após terem sido levantadas dúvidas sobre eventuais incompatibilidades, foram reforçados os mecanismos internos de controlo, incluindo a exigência de declarações expressas de inexistência de incompatibilidades nos procedimentos de contratação pública.

A Câmara garante que continuará a colaborar com todas as entidades competentes e afirma encarar o processo “com serenidade, transparência e sentido institucional”.