Tribunal chumba providência cautelar contra o resgate da água e saneamento. Be Water diz que vai recorrer

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar interposta pela Be Water – Águas de Paredes contra a decisão do resgate da concessão da água e saneamento, anunciou hoje a câmara de Paredes em nota de imprensa.

O município diz que vai avançar com a criação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento em janeiro de 2022 uma vez que, com esta sentença, “os efeitos da deliberação do resgate não ficam suspensos enquanto decorre a ação principal de impugnação daquela decisão”.

“Seguimos a via do resgate por entender ser esta a melhor forma de realizar o interesse público”, sublinha o presidente da autarquia, Alexandre Almeida.

Segundo a mesma nota, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto refere que “face à natureza essencial da exploração e gestão do serviço público em questão – abastecimento público de água e saneamento de águas residuais -, não colhe o argumento da Requerente de que ocorre um perigo de desmantelamento das estruturas físicas,  organizacional e humana, porquanto se trata de uma atividade que será assumida  integralmente pelo ente público, não estando em causa os postos de trabalho nem o desmantelamento das instalações e equipamentos afetos à exploração e gestão do abastecimento de água e recolha de efluentes no Município de Paredes”.

 Entretanto a concessionária já veio garantir, em comunicado, que vai recorrer da decisão “porque o processo está longe de estar de decidido”.

“Vamos recorrer desta decisão, até porque o processo está longe de estar decidido. O que está em cima da mesa desde o princípio é a legalidade do resgate e essa questão não é nem pode ser resolvida na providência cautelar, mas sim na ação que já propusemos. Assim estamos apenas no adro deste enorme processo técnico”, afirma o CEO, Alberto Carvalho Neto.

Recorde-se que as deliberações, da Câmara Municipal de Paredes a 21 de dezembro de 2020 e a 28 de dezembro de 2020 da Assembleia Municipal de Paredes, determinaram o resgate da concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Paredes.

Para avançar com o resgate, o Município de Paredes fixou uma indemnização de 22 milhões de euros à Be Water.