Aprovada “resolução fundamentada” para prosseguir com resgate da concessão de água e saneamento

A Câmara de Paredes aprovou esta segunda-feira, 31 de maio, uma “resolução fundamentada” para poder continuar com o processo de resgate da concessão de água e saneamento e criação dos serviços municipalizados (SMAS).

A posição da autarquia surge depois de a Be Water – Águas de Paredes ter apresentado no início de abril uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para impugnar as deliberações da câmara e da Assembleia Municipal tomadas em dezembro sobre o resgate.

No documento, a câmara alega que “o diferimento destas deliberações seria gravemente prejudicial para o interesse público”. Na reunião de câmara, o presidente da autarquia defendeu ainda a necessidade de avançar com os investimentos já aprovados em Recarei e Sobreira.

O município de Paredes foi notificado pelo tribunal no início de maio sobre a providência cautelar interposta pela concessionária. Na defesa apresentada, os advogados contratados pela autarquia explicam que quando é requerida “a suspensão de um ato administrativo a autoridade administrativa não pode iniciar ou prosseguir a execução do ato requerido”.

Esta “proibição automática” pode, no entanto, ser afastada com uma resolução fundamentada que mostre que o “diferimento da execução daqueles atos seria gravemente prejudicial para o interesse público”.

No documento aprovado em reunião do executivo a câmara sublinha a necessidade de avançar com os investimentos financiados por fundos europeus nas freguesias de Sobreira e Recarei, que devem estar concluídos até 2023. A necessidade de continuar com o processo de criação dos SMAS é outra razão apontada, assim como o  facto de o empréstimo bancário já contraído ter de ser anulado, impedindo depois o pagamento do resgate à concessionária.

“Uma coisa será discutir o valor, apesar de entendermos que o valor está perfeitamente enquadrado no contrato de concessão, outra é a decisão do resgate. O tribunal vai com certeza pugnar pela separação de poderes. A decisão do resgate compete à câmara e assembleia municipal e não pode ser atacada”, frisou o presidente da câmara, Alexandre Almeida, mostrando-se convicto de que o tribunal vai suspender a providência cautelar e o processo vai decorrer normalmente.

“Se quiserem atacar o valor iremos para tribunal e discutiremos o valor, na certeza, porém, de que o valor que calculamos já está garantido e será colocado à disposição da BeWater até 31 de dezembro de forma a tomarmos conta dos serviços em janeiro de 2022. Como é que podemos dizer que o interesse público não está posto em causa se temos freguesias inteiras sem saneamento? Estou convicto de que o tribunal vai suspender a providência cautelar e o processo vai decorrer normalmente”.

Na reunião, Rui Moutinho esclareceu que os vereadores do PSD não tiveram acesso à informação necessária para poder analisar e formar uma opinião e propôs que fosse facultada uma cópia em papel dos documentos e que fosse adiada a votação do assunto.

O presidente da câmara alegou que era impossível fazer chegar toda a documentação em papel e disse que a mesma podia ser consultada na câmara pelos vereadores e que em caso de dúvida podiam agendar uma reunião com o apoio jurídico.

O PSD acabou por não participar da votação e a resolução fundamentada foi aprovada com os votos do PS.